21 julho 2017

Câmara Municipal de Mora atribui Fichas de Trabalho a todos os alunos do 1º CEB

Ação Social Escolar - ano letivo 2017/2018

A Gratuitidade dos Manuais Escolares do 1º Ciclo do Ensino Básico está prevista na Lei do Orçamento de Estado (cf. artigo 156º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro) e nos termos do art.º 61º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de Março.

Assim, no ano letivo 2017/2018 é garantido a todos os alunos do 1º Ciclo do Ensino Básico da rede pública o acesso gratuito a manuais escolares, os quais serão disponibilizados pelo Agrupamento de Escolas de Mora no início do ano letivo.

Sendo que esta distribuição gratuita não inclui as fichas de trabalho, a Câmara Municipal de Mora garantirá a atribuição das mesmas a todos os alunos do 1º Ciclo do Ensino Básico, independentemente do seu escalonamento em termos de Ação Social Escolar.

Para o efeito, os Encarregados de Educação deverão entregar a fatura correspondente à aquisição das Fichas de Trabalho na Secção Financeira da Câmara Municipal de Mora e/ou nas Juntas de Freguesia, a partir de 27 de Julho de 2017, beneficiando de uma comparticipação de 100%.

Com esta medida, associada a outros apoios estratégicos na área escolar e social, a Câmara Municipal de Mora pretende contribuir para contrariar o insucesso e abandono escolar e reitera a importância da educação e do apoio às famílias.