26 novembro 2015

Câmara Municipal de Mora vê ACEP aprovado e publicado

Câmara Municipal de Mora vê ACEP aprovado e publicado

O Acordo Colectivo de Emprego Público (ACEP) assinado entre a Câmara Municipal de Mora e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), foi publicado em Diário da República, a 16 de Novembro do corrente ano.

Com o objectivo de defender os direitos dos trabalhadores, a autarquia de Mora formalizou uma acção contra a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), no sentido de ver publicado o ACEP. Na sequência da acção levada a cabo, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja pronunciou-se a favor da edilidade, levando a DGAEP a desbloquear a publicação do Acordo, que permite a legalização das 35 horas de trabalho semanal.

De salientar que, anteriormente, o Tribunal Constitucional já havia chumbado a norma que dava aos membros do Governo legitimidade para interferir nos acordos colectivos das autarquias, por considerar que a mesma violava o poder da autonomia local.

Apesar de ser uma decisão considerada tardia, a Câmara Municipal de Mora e os seus trabalhadores alcançam assim uma vitória que lhes é devida.