05 outubro 2015

Restituição das cauções de água

Aprovadas novas regras sobre a restituição de cauções aos consumidores

Pedidos de restituição de cauções

Aprovadas novas regras sobre a restituição de cauções aos consumidores

O Decreto-Lei nº 2/2015, de 6 de janeiro, que altera e republica o Decreto-Lei nº 195/99, de 8 de junho, alterou o procedimento de restituição de cauções prestadas no âmbito de contratos de fornecimento de serviços públicos essenciais.

Assim, sucintamente, o citado diploma:
  • Prorroga, até 31 de dezembro de 2015, o prazo de devolução das cauções aos consumidores
  • Exige que os fornecedores/prestadores de serviços façam nova divulgação pública da lista dos consumidores a quem a caução ainda não tenha sido restituída;
  • Mantém a Direção-Geral do Consumidor como entidade responsável para proceder à restituição dos montantes das cauções, mas apenas mediante pedidos de reembolso de consumidores que sejam previamente validados pelos respetivos fornecedores/prestadores de serviços.

     
Como deve fazer
  • Consulte a Lista de Clientes com cauções a restituir, disponível para download nesta página e para consulta nos nossos balcões de atendimento ao público.

     
  • Caso o seu nome/denominação social conste na lista, deverá solicitar na Secção Administrativa – Águas a  emissão da declaração comprovativa do direito à restituição da caução.

Para tanto:
  • Preencha o formulário disponível para download nesta página e enviando-o, em conjunto com os documentos que comprovem que está habilitado a receber a caução, para aguas.cmmora@mail.telepac.pt

    ou
  •  Dirija-se a secção administrativa do Município de Mora, preenchendo o formulário e entregando os documentos que comprovem que está habilitado a receber a caução.

     
Elementos solicitados

São necessários os seguintes elementos:
  • Documento de identificação (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, Passaporte, etc.);
  • Número de cliente;
  • Morada do local de consumo;
  • Morada de envio da declaração ou endereço eletrónico, caso não pretenda levantar declaração no Município de Mora
 
No caso do requerente atuar na qualidade de legal representante (sócio-gerente, herdeiro, ou outra), para além dos elementos acima indicados, deverá ainda mencionar a qualidade em que formaliza o pedido e mediante junção de documento que ateste a representação legal para o efeito (exemplo: certidão atualizada de registo comercial, habilitação de herdeiros, etc.).


Validação

Após validação, o Município de Mora emitirá, no prazo máximo de 10 dias (úteis), a declaração comprovativa do direito à restituição da respetiva caução, da qual constarão:
  • Identificação do titular do contrato;
  • Identificação da entidade fornecedora do serviço;
  • Número do contrato;
  • Morada do fornecimento;
  • O valor da caução prestada.
 

Na posse desta declaração o consumidor poderá, até 31 de dezembro de 2015, reclamar o respetivo montante à Direção-Geral do Consumidor.

Direção-Geral do Consumidor

Horário de atendimento: das 09h30 às 13h00 e das 14h30 às 17h30

Endereço postal: Praça Duque de Saldanha, 31, 3º  1069-013 Lisboa

Telefone: atendimento ao consumidor - 707 788 787 (dias úteis das 09h30 às 17h30)

Fax: 213 564 719

Endereço eletrónico: dgc@dg.consumidor.pt 

Sítio web: www.consumidor.pt