Município de Mora aceita Transferência de Competências na área da Ação Social

No âmbito do processo da Transferência de Competências do Governo para os municípios, o Município de Mora procedeu já à assinatura do Auto de Transferência de Competências na área da Ação Social.

A assinatura deste documento, que estará em vigor a partir de 1 de dezembro de 2022, decorreu entre a Presidente do Município de Mora, Paula Chuço, e o Diretor do Centro Distrital da Segurança Social de Évora, Dr. José Ramalho, no âmbito de uma reunião extraordinária do Conselho Local de Ação Social (CLAS) da Rede Social de Mora.

Com o assumir de mais uma Competência, o Município, através de Protocolo de Cooperação com a Santa Casa da Misericórdia de Mora para o efeito, garante o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social. O SAAS tem coordenação do Município, ficando a sua operacionalização a cargo da Santa Casa da Misericórdia de Mora. Este serviço disponibiliza atendimento presencial na sede de concelho e nas freguesias do Concelho de Mora.

Por outro lado, o Município de Mora passa a assegurar a celebração e acompanhamento dos Contratos de Inserção dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI), em estreita articulação com o Instituto de Segurança Social, IP. Este apoio destina-se a proteger as pessoas que se encontrem em situação de pobreza extrema, mediante critério previamente definidos.

Ao serviço da população do Concelho, o Município de Mora garante assim dois serviços necessários para apoio a quem mais necessita.

Município de Mora, uma porta aberta para o futuro!