Medidas restritivas: Mora na lista de Concelhos com risco muito elevado

Na sequência da renovação do Estado de Emergência, que entrou em vigor às 00h00 do dia 24 de Novembro, o Conselho de Ministros, através do Decreto nº 9/2020, de 21 de Novembro decidiu:

Atualizar a lista de concelhos com risco elevado de contágio, assim sendo, o Concelho de Mora foi integrado (INDEVIDAMENTE, TENDO A CÂMARA MUNICIPAL APELADO À INTERVENÇÃO DO PRIMEIRO MINISTRO, DO QUAL AGUARDA RESPOSTA) na lista de concelhos com Risco MUITO ELEVADO, por ter uma taxa de incidência de novos casos positivos de 480-960/100 000 habitantes.

Pelo que se aplicam as seguintes medidas, mais restritivas para o período de 27 Novembro a 9 de Dezembro:

• Proibição de circulação entre concelhos nos seguintes períodos:
  • Entre as 23h00 de 27 de Novembro e as 5h00 de 2 de Dezembro;
  • Entre as 23h00 de 4 de Dezembro e as 5h00 de 9 de Dezembro;
  • Manutenção da proibição de circulação na via pública diariamente entre as 23h e as 5h;
  • Proibição de circulação na via pública aos sábados e domingos e feriados entre as 13h00 e as 5h00. Os estabelecimentos comerciais de venda a retalho podem funcionar entre as 08h00 e as 13h00. Excetuam-se os estabelecimentos com área inferior a 200 metros quadrados;
  • Nos dias 30 Novembro e 7 Dezembro os estabelecimentos de comerciais a retalho e prestação de serviços encerram às 15h (expecto venda de bens essenciais e restauração com serviço take-away).

Há várias exceções à proibição de deslocação dentro do horário do recolher obrigatório, resumidamente:

• Efeitos profissionais ou equiparadas, conforme atestado por declaração;
• Deslocações no exercício das respetivas funções ou por causa delas (profissionais de saúde, apoio social, agentes da proteção civil, forças de segurança, ministros de culto, trabalhadores do setor agrícola, pecuário e das pescas …);
• Por motivos de saúde;
• Deslocações para aquisição de bens de primeira necessidade;
• Para assistência a pessoas vulneráveis, com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes;
• Deslocações para assistência a animais (ida a veterinários, aquisição de alimentos e passeio);
• Deslocações pedonais de curta duração, na companhia de membros do mesmo agregado familiar que coabitem;
• Outras devidamente justificadas, como o reabastecimento em postos de combustíveis no âmbito das deslocações referidas anteriormente.
• Tolerância de Ponto e suspensão da atividade letiva nos dias 30 de Novembro e 7 de Dezembro;
• Uso obrigatório de máscara nos locais de trabalho.

Outras normas decorrentes da situação:

• Os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços encerram às 22:00h (com exceção de serviços de take away, farmácias, consultórios e clínicas, funerárias e postos de abastecimento);
• Os restaurantes encerram às 22h30 (podendo, no entanto, funcionar até à 01h00, mas apenas para entregas ao domicílio);
• Limita-se a seis no número de pessoas em cada grupo em restaurantes salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar.

Apelamos à população para reforçar o cumprimento de todas as regras de proteção e prevenção para minimizar os contágios!

Seja um agente de saúde pública, proteja-se protegendo o próximo!