Projeto de Regulamento do Programa de Apoio à Recuperação de Habitações Degradadas
Atualizado em 18/06/2020 publicado em 8 de junho de 2018
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Publicação no Diário da República II Série, n.º 110, de 8 de junho de 2018;
Prazo para apresentação de sugestões ou alterações – Até ao dia 20 de julho, inclusive.