Procedimento regulamentar para a elaboração e aprovação do Regulamento do Programa de Recuperação de Habitações Degradadas
Atualizado em 18/06/2020
publicado em 1 de fevereiro de 2018
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Abertura de procedimento regulamentar para a elaboração e aprovação do Regulamento do Programa de Recuperação de Habitações Degradadas. [Documento PDF em anexo]
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